A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (29/11) após muita controvérsia uma alteração à lei do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf) nas unidades e nas regionais da rede pública de ensino. A proposta é que o Colégio Militar Dom Pedro II e o Colégio Militar Tiradentes possam receber recursos por meio de emendas parlamentares.

A medida consta em um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) e foi criticada em Plenário por parlamentares que lembraram a existência de cobrança de mensalidades nessas escolas e a diferença entre os colégios militares e as escolas públicas do DF.

Desse modo, entenderam alguns distritais, não seria justo destinar recursos a uma escola que já tem melhores condições em relação àquelas que atualmente recebem as emendas.

Roosevelt defendeu o PL dizendo que o projeto não inclui os estabelecimentos no rol das escolas que recebem repasses obrigatórios, conforme a lei. “Apenas recursos de emendas parlamentares”, reforçou.

Dos 14 parlamentares presentes à votação, nove votaram a favor e cinco foram contrários à proposta que ainda precisa ser aprovada em segundo turno para ir a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).