Por Suzano Almeida (interino) — A Câmara Legislativa (CLDF) votará, na próxima semana, o Projeto de Resolução 23/2023 (PR 23/2023) que institui o Programa de Recuperação de Créditos (Refis) do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF (Fascal). A expectativa da Segunda Secretaria da Mesa Diretora é recuperar ao menos 50% dos R$ 6 milhões não pagos por ex-associados ao plano de saúde da Casa. Ao todo são 2,5 mil inadimplentes, de acordo com o órgão legislativo. O secretário-executivo da Segunda Secretaria, André Peres, explica que a medida é uma tentativa de recuperar os valores não pagos antes que eles caiam na Dívida Ativa do Governo do Distrito Federal.

“Caso isso ocorra, esse dinheiro deixa de vir para o Fascal e (se pago) vai para os cofres do GDF. Normalmente, o devedor é aquele que estava em um cargo comissionado e acabou sendo exonerado, por algum motivo ou, na maioria das vezes, porque o deputado para quem ele trabalhava não se reelegeu”, explica.

“Se essa pessoa não tinha como pagar antes, como vai pagar desempregada ou ganhando menos?” Esta é a terceira vez que a Câmara Legislativa faz esse tipo de incentivo de recuperação fiscal. A medida consiste na redução 20% do valor principal e dos valores das multas e dos juros de mora. Os devedores ainda terão descontos decrescentes, de acordo com o número de parcelas, que podem chegar a 120 meses.

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Imoralidade

Servidores da área técnica da CLDF não concordam com a medida. Para eles, o Refis se torna imoral a medida que, diferente do que é feito pelo Poder Executivo — que dá descontos nos casos de sonegação de débitos fiscais, onde o contribuinte não vê o dinheiro — a Mesa Diretora está renunciando a valores que já foram gastos pela Casa e que, com o refinanciamento, serão perdidos.