Câmara Legislativa aprova projeto de lei do Executivo que atualiza as normas de funcionamento das feiras

Câmara Legislativa aprova projeto de lei do Executivo que atualiza as normas de funcionamento  das feiras

IAN FERRAZ, DA AGÊNCIA BRASÍLIA ! EDIÇÃO: ROSUALDO RODRIGUES Setor abraçado pela atual gestão do Governo do Distrito Federal (GDF), as feiras e shoppings populares ganharam nesta terça-feira (31) a aprovação de uma legislação que vai trazer mais organização e segurança jurídica para a atividade.

A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 1.773/2021, de autoria do Executivo, que atualiza e consolida as normas para as feiras, levando em conta as demandas atuais. “Com essa legislação, estamos dando segurança jurídica para que os feirantes possam desenvolver seus negócios, gerar emprego e renda para o DF” Governador Ibaneis Rocha Atualmente, existem 88 feiras e mais de 30 mil feirantes no Distrito Federal. A nova norma, que agora precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, diz que esses profissionais vão poder, por exemplo, fazer publicidade no interior das feiras, ter espaço para manifestações culturais e artísticas, além de garantir que o governo instale medidores individuais de água e esgoto. O texto ainda prevê que o estado custeie as contas de água e energia nas áreas comuns, enquanto os cessionários vão pagar o consumo em seus boxes. A lei também permite que sejam instalados serviços públicos essenciais dentro das feiras. “A população de Brasília valoriza e já tem as feiras como pontos de lazer, compras e até mesmo cultura. Fui feirante por alguns anos e sei bem disto. Com essa legislação, estamos dando segurança jurídica para que os feirantes possam desenvolver seus negócios, gerar emprego e renda para o DF”, avalia o governador Ibaneis Rocha. “Estamos dando o suporte de infraestrutura, melhorando esses espaços com reformas e investimentos para que tragam mais qualidade e conforto para feirantes e frequentadores”, completa Ibaneis. “Esse é um projeto que vem para ajudar o nosso setor e vamos retribuir o apoio e o governo por essa iniciativa” Francisco Valdenir Machado, presidente do Sindifeira-DF Legislação completa A lei recebeu sugestões de alteração no texto pelos deputados. Para o secretário de Governo, José Humberto, a nova legislação vem somar dentro dos pilares do Programa Feira Legal, que tem três pontos principais: “Um é a segurança jurídica: fazer a fiscalização adequada e dar condições para que os feirantes possam atuar em sua atividade, sem ter nenhum problema em relação à legalidade e sem tolher a sua capacidade de trabalhar”, afirma. “O segundo é a reforma e a construção de novas feiras. A Feira da Candangolândia é um bom exemplo para mostrar o que significa a reforma das feiras que o governo Ibaneis quer fazer. E o terceiro e último pilar é agregar serviço. Temos que criar condições para que as feiras sejam cada vez mais atraentes, e para isso estamos em parceria com o BRB. O banco tem colocado à disposição caixas eletrônicos, lojas de conveniência, além de falar com os feirantes para criar linhas de crédito para facilitar a atividade”, completa o secretário de Governo. “Esse é um projeto que vem para ajudar o nosso setor e vamos retribuir o apoio e o governo por essa iniciativa”, avalia o presidente do Sindifeira-DF, Francisco Valdenir Machado. Leia também Feiras vão receber R$ 27 milhões em obras População de Samambaia aprova projetos para regularizar hospital e feiras Feira permanente mais antiga do DF vai ser modernizada Administrador de Ceilândia, o deputado distrital Fernando Fernandes destaca que o projeto de lei vem para trazer segurança para a gestão das feiras: “As administrações sempre foram responsáveis pela organização das feiras. O projeto de lei deixa isso ainda mais claro, visando uma melhor organização do setor.” Ele acrescenta que o projeto de lei “dá segurança para as administrações cuidarem das feiras para não ter disparidade e conflito administrativo do que se pode fazer em uma feira ou não”, aponta. Na cidade administrada por Fernandes, estão localizadas feiras como a Central, do P Norte, do P Sul, do Setor O, do Produtor e o Shopping Popular. Para além da legislação que o governo trabalha para reestruturar, o GDF tem reformado as feiras e instalado internet grátis nelas. Recentemente, o Executivo entregou completamente reformadas as feiras da Candangolândia e M Norte.