Nesta terça-feira, dia 27, os deputados distritais fizeram um importante avanço legislativo ao aprovarem, em dois turnos, 24 projetos de lei, com cada parlamentar contribuindo com uma proposta. Essa iniciativa visa otimizar a pauta de votações, permitindo a análise do projeto de lei Orçamentária Anual (PLOA) na próxima semana, o que possibilitará ao Legislativo encerrar suas atividades anuais com uma semana de antecedência. Todas as propostas aprovadas serão encaminhadas ao Poder Executivo para sanção.

Dentre os projetos aprovados, destaca-se o de número 1.374/2024, que institui o “Cartão Família”. Essa nova medida permitirá que até seis integrantes de uma mesma família utilizem o transporte público nos finais de semana e feriados. Segundo o deputado proponente, Chico Vigilante (PT), essa iniciativa se espelha em um programa já implementado no estado de Goiás e representa um passo significativo em direção à implementação da tarifa zero no transporte coletivo do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa também se mostrou atenta às questões ambientais, especialmente após as devastadoras queimadas que afetaram diversas regiões do brasil, incluindo o Parque Nacional de Brasília. Com isso, foi aprovado o projeto de lei 1.309/2024, de autoria do deputado Pepa (PP), que estabelece uma série de medidas preventivas contra incêndios. As ações propostas incluem a realização de campanhas educativas, monitoramento cedo de focos de incêndio e treinamento para escolas e organizações civis, visando fortalecer a prevenção em casos de emergência.

Para aqueles que buscam ingressar no serviço público, uma nova regulamentação foi aprovada. O projeto de lei 1.221/2024, apresentado pelo deputado Max Maciel (PSol), determina que candidatos aprovados em concursos públicos deverão apresentar certidões criminais dos locais onde residiram nos últimos cinco anos no ato da posse. Essas certidões devem abranger a Justiça Federal, a Justiça do Distrito Federal e a Justiça Estadual, com data de expedição inferior a seis meses, reforçando a responsabilidade na contratação de servidores.

Na esfera de proteção às mulheres, o deputado Hermeto (MDB) teve aprovado o projeto de lei 948/24, que estabelece que agressores de mulheres deverão ressarcir as vítimas por danos causados, incluindo o custeio de despesas com tratamentos médicos e psicológicos quando necessário. Os valores de ressarcimento serão definidos pela Justiça, que também deverá complementar as medidas de proteção às vítimas.

Outra importante iniciativa voltada ao bem-estar feminino é o projeto de lei 678/2023, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), que visa criar diretrizes para o Programa de Pré-Natal Psicológico. Esse programa tem como foco ampliar o cuidado e apoio às gestantes, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades emocionais durante a gravidez.

Ainda em defesa dos direitos das mulheres no trabalho, o PL 1.159/24, aprovado mesmo com a licença do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), institui o Programa Berçário nas Cidades. Esse programa permitirá que servidoras públicas deixem seus filhos em locais seguros enquanto desempenham suas funções. A participação nesse programa exclui o pagamento do benefício conhecido como auxílio-creche.

Complementando as iniciativas voltadas para a maternidade, foi aprovada a proposta do deputado Gabriel Magno (PT) que estabelece a criação de salas de amamentação nos órgãos públicos do Distrito Federal, facilitando o aleitamento materno para mães lactantes.

A Assembleia Legislativa também focou em iniciativas voltadas à aquisição de imóveis. O projeto de lei 853/2024, de autoria do deputado Daniel de Castro (PP), autoriza o uso dos valores provenientes da licença-prêmio convertida em pecúnia para a compra de bens da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), ampliando as oportunidades para os cidadãos interessados em adquirir propriedades.

Em termos de educação, a Casa Legislativa aprovou o PL 313/23 do deputado Ricardo Vale (PT), que assegura a oferta de refeições veganas nas escolas públicas. Para que as crianças possam ter acesso a essas opções alimentares, os responsáveis deverão informar as direções escolares sobre a necessidade.

Além disso, o deputado Thiago Manzoni (PL) apresentou e teve aprovado o projeto de lei 1.330/2024, que estabelece o Repositório Distrital de Conteúdos Escolares. Essa proposta busca disponibilizar vídeos educativos para os estudantes da rede pública, complementando o aprendizado em sala de aula sem substituir a importância das aulas presenciais. Essas aprovações demonstram o comprometimento da Câmara Legislativa com o desenvolvimento social, a proteção dos direitos humanos e a melhoria da educação no Distrito Federal.